Termos e Condições
1. Identificação do prestador
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site www.nortalis.pt, os pedidos de informação e orçamento e a contratação de serviços prestados sob a marca Nortalis.
A Nortalis é uma marca comercial utilizada por:
Mestria Inquebrável Lavagens e Impermeabilizações Exteriores Unipessoal, Lda.
NIPC: 518 860 728
Sede social: Rua Joaquim Lagoa, n.º 30, Gab. 2, 4445-482 Ermesinde, Portugal
E-mail: orcamentos@nortalis.pt
Telefone: +351935198165
A empresa não dispõe de estabelecimento aberto ao público. Os serviços são prestados nos imóveis ou instalações dos clientes, mediante marcação.
2. Objeto e âmbito
Estes Termos aplicam-se a consumidores e clientes profissionais, sem prejuízo das normas imperativas que sejam especificamente aplicáveis a cada relação.
O site tem natureza informativa e comercial. O envio de um formulário ou pedido de orçamento não constitui, por si só, um contrato nem obriga a Nortalis a aceitar ou executar o serviço.
3. Serviços
A Nortalis presta, designadamente:
- limpeza de caleiras e algerozes;
- remoção de folhas, musgo, terra e outros detritos;
- desentupimento de caleiras e tubos de queda acessíveis;
- teste de escoamento, quando existam condições para o realizar;
- manutenção preventiva de sistemas de drenagem pluvial;
- pequenas reparações de caleiras, quando tecnicamente possíveis e acordadas com o cliente.
Reparações estruturais, substituições extensas, trabalhos na cobertura ou intervenções que exijam materiais ou meios especiais serão avaliados e orçamentados separadamente.
4. Área de prestação
Os serviços são prestados na Região Norte de Portugal e nos distritos de Aveiro e Coimbra, sujeitos a disponibilidade, distância, acessibilidade, condições de segurança e viabilidade técnica.
A existência de uma página dedicada a determinada localidade não garante disponibilidade imediata para qualquer data ou tipo de imóvel.
5. Pedidos de orçamento
Para preparar um orçamento, a Nortalis pode solicitar:
- nome e contactos;
- morada do local do serviço;
- tipo de imóvel e número de pisos;
- fotografias ou vídeos;
- extensão aproximada das caleiras;
- descrição do problema e dos acessos;
- outras informações necessárias à avaliação.
O cliente é responsável por fornecer informação verdadeira, completa e atualizada.
Os orçamentos preparados apenas com base em fotografias, mapas, imagens públicas ou informação fornecida pelo cliente ficam sujeitos a confirmação no local. Se forem encontradas condições substancialmente diferentes, a Nortalis informará o cliente antes de executar trabalhos adicionais ou alterar o preço.
6. Validade e aceitação da proposta
A proposta indicará, sempre que aplicável, o serviço incluído, preço, impostos, condições de pagamento, prazo de validade, meios necessários e eventuais exclusões.
O contrato considera-se celebrado quando o cliente aceita expressamente a proposta, por escrito ou noutro suporte duradouro, e a Nortalis confirma a aceitação e a marcação.
Pedidos, mensagens ou marcações provisórias não equivalem a uma confirmação definitiva.
7. Preços e pagamento
O preço é definido de acordo com fatores como extensão das caleiras, altura, acessibilidade, quantidade de resíduos, nível de obstrução, necessidade de equipamentos específicos, deslocação e pequenas reparações.
Os preços, impostos incluídos ou acrescidos, serão apresentados na proposta conforme legalmente aplicável.
Os meios e prazos de pagamento constarão da proposta ou fatura. Serviços de maior dimensão podem exigir um adiantamento, desde que essa condição seja comunicada e aceite previamente.
Trabalhos ou materiais adicionais não incluídos na proposta inicial só serão executados após informação e aceitação do cliente, salvo medidas urgentes estritamente necessárias para evitar um perigo imediato e quando não seja possível contactar o cliente.
8. Marcação e condições meteorológicas
As datas e horas de intervenção são acordadas de acordo com a disponibilidade.
Trabalhos em altura dependem das condições meteorológicas e de segurança. Chuva intensa, vento, trovoada, superfícies escorregadias ou outras condições adversas podem justificar adiamento ou interrupção do serviço, sem que tal constitua incumprimento quando a decisão seja necessária para proteger pessoas e bens.
A Nortalis procurará propor uma nova data com a maior brevidade possível.
9. Acesso e obrigações do cliente
O cliente deve:
- garantir o acesso autorizado ao imóvel e às zonas necessárias;
- informar sobre riscos, fragilidades, materiais danificados, instalações elétricas, animais ou obstáculos relevantes;
- assegurar que possui legitimidade para autorizar a intervenção;
- obter autorizações de condomínio, proprietário ou terceiros, quando necessárias;
- proteger ou remover objetos especialmente frágeis das zonas de trabalho;
- disponibilizar água ou eletricidade quando tal tenha sido previamente acordado e seja necessário.
Se não existirem condições de acesso ou segurança, o serviço poderá ser suspenso, remarcado ou objeto de nova avaliação.
10. Pequenas reparações
Durante a limpeza podem ser identificados suportes soltos, uniões deslocadas, encaixes fora da posição ou pequenas falhas de vedação.
As pequenas reparações só serão executadas quando forem tecnicamente possíveis, seguras e aceites pelo cliente. Materiais ou intervenções não incluídos no orçamento inicial podem ter custo adicional, que será comunicado previamente.
A limpeza de caleiras não equivale a uma inspeção estrutural completa do telhado, fachada, fundações ou rede de drenagem enterrada.
11. Direito de livre resolução
Quando o contrato seja celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial com um consumidor, este dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, nos termos da legislação aplicável.
Se o consumidor pretender que o serviço se inicie durante esse prazo, deverá apresentar um pedido expresso. Caso exerça o direito de livre resolução depois de o serviço ter começado a seu pedido, poderá ser devido o valor proporcional ao trabalho efetivamente prestado.
O direito de livre resolução pode deixar de existir após a execução integral do serviço quando a execução tenha começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor e este tenha reconhecido que perde esse direito após a prestação integral, nos termos legais.
As exceções legais aplicáveis a serviços urgentes de reparação ou manutenção especificamente solicitados pelo consumidor mantêm-se em vigor.
12. Modelo de comunicação de livre resolução
Para exercer o direito de livre resolução, quando aplicável, o consumidor pode enviar uma declaração inequívoca para **orcamentos@nortalis.pt**, indicando:
> À Mestria Inquebrável Lavagens e Impermeabilizações Exteriores Unipessoal, Lda.,
> Comunico que resolvo o contrato relativo ao seguinte serviço: [DESCRIÇÃO].
> Contratado em: [DATA].
> Nome do consumidor: [NOME].
> Morada: [MORADA].
> Data: [DATA].
13. Cancelamentos e remarcações
O cliente deve comunicar qualquer impossibilidade com a maior antecedência possível, preferencialmente com pelo menos 24 horas.
Qualquer custo de cancelamento, deslocação perdida ou reserva de meios especiais só será exigido quando tenha sido previamente comunicado e aceite, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
A Nortalis pode remarcar o serviço por razões de segurança, meteorologia, avaria, doença, impossibilidade de acesso ou força maior, informando o cliente assim que possível.
14. Execução e conclusão do serviço
O serviço considera-se concluído após a execução dos trabalhos acordados e a verificação final possível nas condições do local.
Sempre que adequado, podem ser disponibilizadas fotografias do trabalho. As fotografias não substituem avaliações técnicas especializadas de elementos ocultos ou inacessíveis.
O cliente deve comunicar qualquer problema relacionado com o serviço logo que o detete, fornecendo informação e acesso razoáveis para análise.
15. Danos preexistentes e responsabilidade
A Nortalis executará os trabalhos com diligência e de acordo com as condições observáveis.
Não pode ser responsabilizada por problemas causados exclusivamente por danos preexistentes, materiais degradados, instalações defeituosas, vícios ocultos, informação incorreta do cliente ou zonas inacessíveis que não pudessem ser razoavelmente identificadas antes da intervenção.
Esta disposição não exclui nem limita responsabilidade que não possa ser excluída por lei, designadamente por atuação culposa, nem prejudica os direitos imperativos dos consumidores.
A limpeza e desobstrução reduzem riscos relacionados com acumulação de resíduos, mas não garantem a eliminação de infiltrações cuja origem seja diferente ou desconhecida.
16. Reclamações
As reclamações podem ser apresentadas através de:
- E-mail: orcamentos@nortalis.pt
- Telefone: +351935198165
- Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
O cliente deve, sempre que possível, indicar o serviço, data, morada, descrição do problema e elementos de prova relevantes.
17. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente.
Na área metropolitana do Porto, quando territorialmente competente:
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: +351 225 508 349 / +351 225 029 791
E-mail: cicap@cicap.pt
Site: cicap.pt
A entidade territorialmente competente pode variar consoante o local de residência do consumidor, o local da prestação ou a forma de celebração do contrato. A lista atualizada de entidades pode ser consultada no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha foi descontinuada em 20 de julho de 2025, pelo que não é incluída como meio ativo de reclamação.
18. Propriedade intelectual
Os textos, fotografias, logótipos, elementos gráficos e restantes conteúdos do site pertencem à Nortalis ou são utilizados com autorização. Não podem ser copiados, reproduzidos, alterados ou utilizados comercialmente sem autorização, salvo nos casos permitidos por lei.
19. Dados pessoais e cookies
O tratamento de dados pessoais e a utilização de cookies são regulados pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies disponíveis no site.
20. Ligações para terceiros
O site pode conter ligações para serviços externos. A Nortalis não controla o conteúdo, disponibilidade ou políticas desses serviços.
21. Lei aplicável
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.
Qualquer regra relativa a tribunal competente será aplicada sem prejudicar os direitos imperativos do consumidor, incluindo o direito de recorrer aos tribunais ou entidades competentes nos termos legais.
22. Alterações aos Termos
Os Termos podem ser atualizados devido a alterações legais, técnicas ou comerciais. A versão aplicável a cada contrato será a que tiver sido disponibilizada ao cliente no momento da contratação, salvo alteração legal obrigatória.
**Última atualização: 12 de julho de 2026.**
